Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, no caso, de 2015, e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA.
A tabela poderá ser visualizada no site do TCM, através do portal do gestor, ou pelo ícone disponibilizado na página principal.
Fonte: TCM
Postagem: Brankinho Mendes
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Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
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