A publicação da Lei nº 9.840, de 28.9.1999 tornou-se um avanço
importante para o país, pois permitiu a cassação do registro ou diploma
do candidato flagrado na prática ilícita de compra de votos e outras
condutas vedadas a agentes públicos de acordo com a Lei de
Inelegibilidade, Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990..
Assim, de acordo com a redação da supracitada Lei nº
9.840/90:“constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o
candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim
de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até
o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil
reais, e cassação do registro ou do diploma”.
Não obstante, a lei por si só não garantirá o fim desta prática tão nociva à Democracia Brasileira.
Urge um processo incansável, persistente e objetivo de
CONSCIENTIZAÇÃO do eleitorado, principalmente, àqueles mais vulneráveis a
esta prática que são, inevitavelmente, os mais carentes economicamente e
de informação/conhecimento. Infelizmente háexceções!
Apelo, portanto, para uma das práticas mais singulares do ser
humano que é a EDUCAÇÃO. Nela o diálogo persiste e oportuniza o
aprendizado dos sujeitos uns com os outros:
- Aprendem que ao vender seu voto ele está vendendoà saúde, a
educação, a segurança,o lazer, enfim, todos os direitos fundamentais da
sua família;
- Aprendem que ao vender seu voto ele está vendendo a sua possibilidade de cobrar melhorias no futuro;
- Aprendem que ao vender seu voto ele poderá eleger um agente
público corrupto que, certamente, só se preocupará com os seus
interesses pessoais.
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É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
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